1. Legislação Aplicável

O website da Wsupplies, Lda. é regulado pela legislação portuguesa, nomeadamente:

• Lei n.º 67/98 – Lei da Proteção de Dados Pessoais
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
• Toda a legislação nacional aplicável em matéria de consumo, comércio eletrónico e proteção de dados

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

• Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) devidamente autorizada.
• A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpôs a Diretiva 2013/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece o regime jurídico dos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), criando a Rede de Arbitragem de Consumo em Portugal.
• A RAL disponibiliza aos consumidores e às empresas mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, permitindo soluções mais rápidas, menos burocráticas e menos dispendiosas. Estes mecanismos incluem:
  mediação, conciliação e arbitragem.
• O processo inicia-se normalmente por tentativa de acordo através de mediação ou conciliação. Caso não haja entendimento, pode ser submetido a Tribunal Arbitral, através de um processo simples, acessível e rápido.
• As entidades RAL são independentes, especializadas e imparciais, auxiliando ambas as partes a alcançar uma solução amigável.

Estas entidades devem estar inscritas na lista prevista no artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, cuja gestão e divulgação é assegurada pela Direção-Geral do Consumidor.

3. Entidade RAL à qual a Wsupplies, Lda. adere

A Wsupplies, Lda. é empresa aderente da seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2nd Floor
1100-207 Lisbon
Telefone: +351 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Website:
www.centroarbitragemlisboa.pt

4. Outras Entidades Disponíveis

Nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor poderá recorrer a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios constante da lista oficial disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.

Lista de entidades RAL oficialmente reconhecidas:
https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades

Para mais informações gerais sobre direitos do consumidor:
www.consumidor.pt

5. Resolução de Litígios Online (União Europeia)

No âmbito da União Europeia, foi criado um portal para apoiar consumidores na apresentação de reclamações relativas a litígios de consumo transfronteiriços.

A Selenterra informa que o Cliente pode exercer esse direito através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR):
https://ec.europa.eu/consumers/odr