Resolução de Conflitos

– Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, os consumidores têm a possibilidade de recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) para resolver disputas relacionadas com compras efetuadas online.

A plataforma está disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr

– Qualquer litígio relativo à interpretação, aplicação ou execução dos presentes Termos e Condições será sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses, salvo disposição legal imperativa em contrário..

– Em alternativa ao recurso aos tribunais, as partes podem optar por mediação, arbitragem ou outros meios legalmente admissíveis de resolução extrajudicial de litígios, nomeadamente através de entidades de RAL reconhecidas.

Contactos para Reclamações ou Esclarecimentos

Para questões, reclamações ou resolução de problemas relacionados com compras efetuadas na Selenterra, contacte o nosso Apoio ao Cliente:

+351 939 821 075
(Disponível em dias úteis das 10h00 às 19h00 — custo de chamada para a rede móvel nacional)
support@selenterra.pt

Informação Adicional

Para mais informações sobre direitos do consumidor, consulte o website da
Direção-Geral do Consumidor:
www.consumidor.pt